Termos de Uso e Contrato de Assinatura

1. Partes e objeto

Este contrato é celebrado entre ORION LABS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.347.086/0001-67, com sede em Rua João da Mata, 414, Bonfim, CEP 36307-444 — São João del Rei/MG (“CONTRATADA”), e a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro (“CONTRATANTE”).

O objeto é a licença de uso, na modalidade SaaS, do sistema Master Fichas — plataforma de gestão para estabelecimentos de food service, acessada pela internet. Não há venda de software, cessão de código-fonte nem transferência de titularidade.

2. Aceite

O cadastro no sistema e o uso da plataforma implicam aceite integral deste contrato e da Política de Privacidade, que dele faz parte. Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para tanto.

3. Período de teste

O CONTRATANTE tem 30 dias de teste gratuito a partir do cadastro, com acesso a todos os recursos e sem exigência de cartão. Encerrado o teste sem contratação, o acesso ao sistema é bloqueado e os dados ficam retidos conforme a cláusula 11.

4. Preço e forma de pagamento

A assinatura custa R$ 69,00 por mês, em condição promocional de fundador, enquanto o preço de tabela é de R$ 97,00 por mês. A condição de fundador vale pelos 12 primeiros meses de assinatura paga, contados do primeiro pagamento, desde que a assinatura permaneça ativa e sem interrupção; cancelada antes disso, uma nova contratação segue o preço vigente na data.

Ao fim dos 12 meses, o CONTRATANTE é avisado com 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do sistema, do valor que passa a valer, e pode cancelar sem multa antes da primeira cobrança nesse valor.

A cobrança é mensal e recorrente, processada por instituição de pagamento contratada pela CONTRATADA. Os dados do cartão são coletados e guardados pela instituição de pagamento — a CONTRATADA não armazena dados de cartão. A cobrança aparece na fatura com o descritor “MASTERFICHAS”.

5. Reajuste

O valor da assinatura pode ser reajustado a cada 12 meses, no mínimo pela variação do IPCA. Qualquer reajuste é comunicado com 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do sistema. Discordando, o CONTRATANTE pode cancelar sem multa antes da vigência do novo valor.

6. Vigência, renovação e cancelamento

O contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada ciclo mensal. Não há fidelidade nem multa por cancelamento.

O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, pelo canal de suporte ou pela exclusão da conta. O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago — o acesso continua até lá, e não há reembolso proporcional do período em curso, ressalvada a cláusula 7.

7. Direito de arrependimento

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação se enquadrar em relação de consumo, o CONTRATANTE pode desistir em até 7 dias corridos contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor.

8. Inadimplência

Não confirmado o pagamento, a CONTRATADA notifica o CONTRATANTE e pode suspender o acesso ao sistema. A suspensão não apaga dados: eles permanecem íntegros e o acesso é restabelecido assim que a pendência for quitada. Durante a suspensão, o CONTRATANTE continua conseguindo entrar na conta para regularizar o pagamento.

9. Obrigações do contratante

• Fornecer dados cadastrais e fiscais verdadeiros e mantê-los atualizados;
• Guardar as credenciais de acesso e os PINs de operadores, respondendo pelo que for feito com eles;
• Usar o sistema conforme a lei, sendo o único responsável pelo conteúdo que insere (cardápio, preços, dados de clientes e funcionários);
• Não copiar, descompilar, revender ou sublicenciar o sistema, nem tentar acessar dados de outros contratantes;
• Cumprir a LGPD na condição de controlador dos dados de seus clientes e funcionários (ver Política de Privacidade).

10. Disponibilidade e suporte

A CONTRATADA empenha-se em manter o sistema disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer paradas para manutenção, preferencialmente comunicadas com antecedência, e interrupções causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, de pagamento, de mensageria ou marketplaces).

⚠️ O sistema exige conexão com a internet e não opera offline. A CONTRATANTE é responsável por sua própria conexão e equipamentos.

O suporte é prestado em dias úteis pelos canais informados no sistema (suporte@masterfichas.com.br).

11. Dados do contratante

Os dados inseridos pertencem ao CONTRATANTE. A CONTRATADA os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

Encerrado o contrato, o CONTRATANTE pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias. Passado esse prazo, ou havendo exclusão da conta pela Zona de Perigo, os dados são apagados de forma permanente e irreversível, salvo o que a lei obrigar a guardar.

12. Propriedade intelectual

O sistema, a marca Master Fichas, o código-fonte, o design e a documentação são de propriedade exclusiva da CONTRATADA. Este contrato concede apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura.

13. Limitação de responsabilidade

O sistema é ferramenta de apoio à gestão. Decisões de preço, de compra, fiscais e trabalhistas — inclusive as tomadas a partir de relatórios, do CMV, do DRE ou do controle de ponto — são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, a quem cabe conferi-las com seus contador e advogado.

Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais indisponíveis, a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos fica limitada ao valor das últimas 12 mensalidades efetivamente pagas.

14. Alterações destes termos

Estes termos podem ser alterados. Mudanças relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e no sistema. Seguir usando a plataforma após a vigência implica aceite; discordando, o CONTRATANTE pode cancelar sem ônus.

15. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de São João del Rei, Estado de MG, ressalvado, em relação de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.